Extensão dos procedimentos de imigração pela Polícia Federal Brasileira

Do Consulado-Geral do Japão em São Paulo
 
◎ A Polícia Federal brasileira prorrogará o prazo de validade das autorizações de residência, carteiras de registro de estrangeiro e demais documentos de procedimento de imigração emitidos pela Polícia Federal em 15 de março de 2022. Anuncia que mudou por. A medida entrará em vigor no dia 15 de setembro.
 
(Regulamentação da Polícia Federal)
Art. 1º Se a autorização de residência expirar após 16 de março de 2020, será prorrogada até 15 de março de 2022.
Item 1 Não há penalidades para estadias prolongadas neste período.
Item 2 Violações de imigração cometidas por estrangeiros antes de 16 de março de 2020 não são cobertas.
Cláusula 3ª Esta cláusula aplica-se aos estrangeiros que prepararam os documentos necessários e não puderam fazer reserva de visita devido às restrições dos balcões da Polícia Federal de cada região.
Art. 2º O prazo de validade dos cartões de registro de estrangeiro, etc. que tenham expirado após 16 de março de 2020 será prorrogado até 15 de março de 2022 e será considerado válido.
 
 Artigo 3º Passaportes, carteiras de identidade e atestados de polícia emitidos por estrangeiros que tenham vencido após 16 de março de 2020 serão aceitos em 15 de março de 2022 nos procedimentos relativos à migração, desde que o estrangeiro continue a residir no país. . Esta prorrogação não será aplicada se o período total de permanência no exterior entre 16 de março de 2020 e 15 de março de 2022 for superior a 30 dias. Artigo 4 Esta regra entrará em vigor em 15 de setembro de 2021. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-25/2021-direx/pf-de-17-de-agosto-de-2021-340771055
 
[Contato] Consulado-Geral do Japão em São Paulo
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