Aviso do Consulado do Japão em São Paulo(Sobre a entrada no Brasil)

Aviso do Consulado do Japão em São Paulo(Sobre a entrada no Brasil

◎ Em 17 de dezembro, o governo brasileiro anunciou medidas para restringir a entrada de estrangeiros no Brasil, independentemente de sua nacionalidade (aplicadas no mesmo dia). As principais alterações em relação às medidas convencionais são que a descrição sobre o período (fim) das medidas foi excluída e, a partir do dia 30 de dezembro, será apresentado atestado negativo e relatório de saúde do viajante no embarque para Brasil. As obrigações (artigo 7º) foram estabelecidas.
◎ Solicitamos sua colaboração no registro e renovação da “Pesquisa sobre as Condições Reais de Estadia de Japoneses no Brasil” (incluindo registro do horário de retorno agendado).https://forms.gle/5DE749RxdTh6qBit8
◎ O governo japonês emitiu o Nível 3 “Pare de viajar (recomendação de cancelamento de viagem)” em relação ao nível de risco de doenças infecciosas no Brasil.
 
◎ Em 17 de dezembro, o governo brasileiro promulgou medidas para restringir a entrada de estrangeiros no Brasil independentemente da nacionalidade (Portaria do Governo nº 630 foi promulgada e entrou em vigor no mesmo dia. Portaria do governo anterior (11 de dezembro) Em mudança da data da portaria nº 615), a descrição do período de restrições à imigração foi excluída no item 3 (Artigo 2) abaixo, e no 8 (Artigo 7), ele foi para o Japão após 30 de dezembro. É obrigatório apresentar certificado negativo e atestado de saúde do viajante no momento do embarque.
 
A seguir está um resumo da Portaria nº 630 do Governo. * Embora nos esforcemos para fornecer as informações mais precisas possíveis neste artigo, as autoridades governamentais brasileiras (Consulado Geral do Brasil em Tóquio, etc.) fornecem as medidas e regulamentações do governo brasileiro relacionadas a você. Certifique-se de confiar nas informações fornecidas. Consulado Geral do Brasil em Tóquio HP:
 
 
 1: Este decreto prevê restrições excepcionais e temporárias à entrada de estrangeiros, independentemente da nacionalidade, com base nas recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
 
2 :Este Decreto prevê medidas para restringir excepcionalmente e temporariamente a entrada de estrangeiros independentemente da nacionalidade, nos termos da Lei n.º 13.979, artigo 3º, nº 6, de 6 de fevereiro de 2020. (Artigo 1)
 
3 :Independentemente da nacionalidade, restrinja a entrada de estrangeiros por via terrestre ou terrestre e aquática. (Artigo 2)
 
4 :As restrições especificadas por este decreto não se aplicam às seguintes pessoas. (Artigo 3)
(1) Brasileiros nativos e brasileiros naturalizados
(2) Imigrantes com residência fixa ou por tempo indeterminado em território brasileiro
(3) Especialistas estrangeiros na missão de organizações internacionais que podem provar suas identidades
(4) Funcionários de governo estrangeiro recebidos pelo governo brasileiro
(5) Os seguintes estrangeiros Cônjuge brasileiro,
pessoa casada factual, filho, pai ou tutor B. Pessoas especialmente admitidas no país pelo governo brasileiro do ponto de vista público ou humanitário C. Estrangeiros titulares de um cartão de registro de migração nacional (Nota: Carteira de Registro Nacional Migratorio) ou um cartão de registro de estrangeiro válido (CIE: Cedula de Identidade de Estrangeiro), comumente conhecido como “RNE (descrição CIE) Número de registro de estrangeiro) ”)
(6) Transporte de carga
* 1 As restrições estipuladas neste Decreto são específicas para embarcações ou plataformas que operem nas águas sob sua jurisdição, desde que atendam aos requisitos de entrada que se ajustem às suas circunstâncias, incluindo o porte de visto de entrada, se exigido pela legislação brasileira. Não impede que os tripulantes entrem no país por via aérea ou marítima. * 2 As restrições estipuladas por este Decreto são para embarcar em vôo para receber assistência médica, ou para retornar ao país de origem por problemas operacionais ou rescisão do contrato de trabalho, se permitido pela Polícia Federal. Isso não impede que a tripulação desembarque. * 3 A permissão em * 2 acima requer que as autoridades de saúde locais obtenham o consentimento prévio, apresentem o bilhete correspondente e a seguir apresentem o certificado de responsabilidade pelos custos de transferência assinado pela agência marítima. É uma condição. * 4 No caso de entrada por via terrestre ou outro transporte terrestre ou aquático, as exceções especificadas em (2) e (5) a e c acima não se aplicam a estrangeiros que entram pela Venezuela.
 
5:As restrições estipuladas por este Decreto não impedem o seguinte. (Artigo 4)
(1) Implementação de ações humanitárias transfronteiriças pré-aprovadas pelas autoridades de saúde locais
(2) Trânsito entre cidades com fronteira em área urbana (é necessário apresentar atestado de residência na área de fronteira ou outra prova documental). No entanto, isso se limita aos casos em que o país vizinho garante uma resposta recíproca aos brasileiros.
(3) Livre passagem no transporte terrestre de carga conforme estipulado por lei, incluindo os casos em que o motorista não se enquadre no âmbito do 4 (Artigo 3) acima. A disposição de (2) acima não se aplica à fronteira com a Venezuela.
 
6 :Excepcionalmente, se um estrangeiro residente em um país que faz fronteira com uma fronteira terrestre precisar cruzar a fronteira para embarcar em um vôo de volta ao seu país de residência, a polícia federal permite, se os seguintes requisitos forem atendidos: Você pode entrar no Brasil. (Artigo 5)
(1) O estrangeiro deve se dirigir diretamente ao aeroporto.
(2) É necessário um pedido oficial da embaixada ou consulado do país de residência.
(3) O ingresso deve ser apresentado.
 
7: As restrições estipuladas por este Decreto são, se exigidas pela legislação brasileira, a entrada de estrangeiros por via terrestre entre o Brasil e o Paraguai, desde que cumpram os requisitos de entrada adequados às suas circunstâncias, incluindo o porte de visto de entrada. Não impede. (Artigo 6)
 
8 :As restrições estipuladas por este decreto não impedem o estrangeiro de entrar no país por via aérea, desde que cumpra os requisitos de entrada adequados às suas circunstâncias, incluindo o porte de visto de entrada, se exigido pela legislação brasileira. Ausente. (Artigo 7)
(1) Os viajantes que ingressarem no exterior, sejam brasileiros ou estrangeiros, deverão enviar, antes do embarque, os documentos descritos nos itens aeb à companhia aérea responsável pelo embarque. Deve ser enviado. A. Certificado negativo pelo teste de infecção SARS-CoV-2 (RT-PCR) realizado 72 horas antes do embarque B. Declaração de Saúde do Viajante (papel ou meio eletrônico), incluindo acordo sobre o cumprimento de medidas de gestão de higiene durante o período de permanência no Brasil
(2) As medidas estipuladas em 8 (1) entrarão em vigor em 30 de dezembro de 2020.
(3) As autoridades de migração devem proibir a entrada de pessoas não listadas no 4 (Artigo 3), a pedido das autoridades de saúde, se elas não cumprirem os requisitos estipulados no 8 (1). Pode ser feito.
 
9: A resposta aos infratores que não cumprirem as medidas especificadas por esta portaria governamental é a seguinte. (Artigo 8)
(1) Você será responsabilizado civil, administrativo e criminal.
(2) Deportação imediata ou deportação.
(3) Elegibilidade do pedido de refugiado perdido.
 
10: Os reguladores podem promulgar regras complementares a este Decreto, incluindo regras de higiene para procedimentos, embarque (embarque) e operações (artigo 9.º).
 
11: O Ministério da Justiça e Segurança decide o que não está especificado nesta portaria governamental. (Artigo 10)
 
12: O prazo previsto no § 3º (art. 2º) acima poderá ser prorrogado com base em recomendações técnicas e racionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). (Artigo 11)
 
13: O Decreto nº 615 de 11 de dezembro de 2020 (que prevê uma extensão de 7 dias das restrições à imigração por terra e água) será abolido. (Artigo 12)
 
14: Este decreto entra em vigor na data da promulgação. (Artigo 13)
 
 [Referência]
Decreto nº 615 de 11 de dezembro: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-615-de-11-de-dezembro-de-2020-293755847
● As embaixadas, consulados e escritórios consulares no Brasil usarão o seguinte para obter com precisão o status de residência de cidadãos japoneses que permanecem no Brasil com base no status atual de infecção com o novo vírus corona no Brasil. Por favor, cadastre-se no formulário de entrada e atualize as informações.
https://forms.gle/5DE749RxdTh6qBit8

 

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